A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) tem por objetivo regulamentar o tratamento de dados dos cidadãos por pessoas físicas, pessoas jurídicas de direito privado ou direito público, possuindo como inspiração a lei europeia GPDR (General Data Protection Regulation).
Assim, diante dos avanços de desenvolvimento da tecnologia e por consequência da economia através do data-driven, a LGPD ingressa na nossa legislação disciplinando o tratamento de dados por meio físico ou digital, instituindo o indivíduo como titular dos seus dados.
Em que pese, tenhamos a proteção ao direito da privacidade do cidadão disposto na Constituição Federal e em leis esparsas, considerando os grandes vazamentos de dados que ocorreram com exposição na mídia, gerando grandes impactos sobre os indivíduos, emergiu a necessidade de ser sancionada a LGPD.
Entenda de uma maneira simples como funciona a lei e os impactos da regulamentação sobre os dados pessoais nas empresas.