O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) tem por objetivo regulamentar o tratamento de dados dos cidadãos por pessoas físicas, pessoas jurídicas de direito privado ou direito público, possuindo como inspiração a lei europeia GPDR (General Data Protection Regulation).

Assim, diante dos avanços de desenvolvimento da tecnologia e por consequência da economia através do data-driven, a LGPD ingressa na nossa legislação disciplinando o tratamento de dados por meio físico ou digital, instituindo o indivíduo como titular dos seus dados.

Em que pese, tenhamos a proteção ao direito da privacidade do cidadão disposto na Constituição Federal e em leis esparsas, considerando os grandes vazamentos de dados que ocorreram com exposição na mídia, gerando grandes impactos sobre os indivíduos, emergiu a necessidade de ser sancionada a LGPD.

Entre os fundamentos da LGPD, destaca-se à autodeterminação informativa, vez que atribui a pessoa física, o direito de interferir no ciclo de vida do tratamento de seus dados, sendo primordial para a empresa manter atenção voltada para gestão de dados e para os processos de tratamento desde a coleta.

A LGPD instituiu ainda duas figuras não previstas anteriormente por qualquer legislação em vigor.

A Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD, que será um órgão vinculado ao poder executivo e terá o dever de zelar pela proteção dos dados pessoais, podendo editar normas e procedimentos, além de fiscalizar e aplicar sanções no caso de descumprimento da legislação e o Encarregado pelo Tratamento de dados, também chamado de Data Protection Officer – DPO, atuando como intermediador entre a empresa e a ANPD, assim como canal de comunicação entre a empresa e o consumidor.

Tem-se ainda que, a norma entrará em vigor em agosto de 2020 e prevê que serão aplicadas sanções administrativas na hipótese de incidentes envolvendo dados pessoais, podendo ser aplicadas desde advertências até multas pecuniárias, no valor de 2% do faturamento da empresa, com limite de R$ 50 milhões por infração.

Desta forma, há necessidade das empresas se adequarem às novas diretrizes da legislação para evitar penalidades severas, na ocasião do descumprimento da LGPD.

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